HC 967073 - ACORDAO

HC 967073 - ACORDAO

O agravo regimental não é conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada e da inexistência de fatos novos ou de flagrante ilegalidade capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
HABEAS CORPUS, AGRAVO REGIMENTAL, Tráfico DE DROGAS, Súmula 182/stj, ADMISSIBILIDADE
PENAL PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS AGRAVO REGIMENTAL Tráfico DE DROGAS Súmula 182/stj ADMISSIBILIDADE

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada e da inexistência de fatos novos ou de flagrante ilegalidade capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.