HC 921473 - ACORDAO

HC 921473 - ACORDAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido cuja matéria está pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça nos autos do AREsp n. 2.732.115/SP, inviabiliza-se o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual é negado provimento ao recurso.

Parties
Agravante: JULIANO FELIPE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
HABEAS CORPUS, Reiteração DE PEDIDOS, IMPEDIMENTO POR Pendência DE OUTRO RECURSO
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS Reiteração DE PEDIDOS IMPEDIMENTO POR Pendência DE OUTRO RECURSO

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANO FELIPE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de pendência de apreciação no Superior Tribunal de Justiça (AREsp n. 2.732.115/SP)
  2. 2 Caracterização de reiteração de pedido que impede novo exame do mesmo tema
  3. 3 Pedido de concessão de habeas corpus de ofício por alegada ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido cuja matéria está pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça nos autos do AREsp n. 2.732.115/SP, inviabiliza-se o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual é negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus em razão de apreciação pendente no AREsp n. 2.732.115/SP