HC 991051 - DECISAO

HC 991051 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias pela gravidade concreta das condutas, risco de reiteração delitiva, modus operandi e antecedentes, não estando demonstrado excesso de prazo ou desídia estatal na tramitação, nem a imprescindibilidade da paciente para os cuidados do filho; além disso, por se tratar de crime praticado com violência, afasta-se a aplicação do art. 318-A do CPP e mantêm-se a custódia preventiva.

Parties
Paciente: KELEN GODINHO BEBER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Representado: FERNANDO SANTA CATHARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefere Liminarmente a Inicial
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
HABEAS CORPUS, Prisão PREVENTIVA, Prisão DOMICILIAR, EXCESSO DE PRAZO, Sentença DE Pronúncia, GRAVIDADE CONCRETA, PERICULOSIDADE CONCRETA
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS Prisão PREVENTIVA Prisão DOMICILIAR EXCESSO DE PRAZO Sentença DE Pronúncia GRAVIDADE CONCRETA PERICULOSIDADE CONCRETA

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Parties

KELEN GODINHO BEBER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

FERNANDO SANTA CATHARINA

Representado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefere Liminarmente a Inicial

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Conversão da prisão preventiva em domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias pela gravidade concreta das condutas, risco de reiteração delitiva, modus operandi e antecedentes, não estando demonstrado excesso de prazo ou desídia estatal na tramitação, nem a imprescindibilidade da paciente para os cuidados do filho; além disso, por se tratar de crime praticado com violência, afasta-se a aplicação do art. 318-A do CPP e mantêm-se a custódia preventiva.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.