HC 970386 - ACORDAO

HC 970386 - ACORDAO

Denegada a ordem porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir dosimetria de condenação que transitou em julgado em 9/8/2023 (preclusão) e porque não foi demonstrado constrangimento ilegal manifesto; a matéria arguida configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegação Do Habeas Corpus Pela Sexta Turma
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
HABEAS CORPUS, Homicídios QUALIFICADOS TENTADOS E CONSUMADO, WRIT SUBSTITUTIVO DE Revisão CRIMINAL, INADMISSIBILIDADE, DOSIMETRIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO
PENAL PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS Homicídios QUALIFICADOS TENTADOS E CONSUMADO WRIT SUBSTITUTIVO DE Revisão CRIMINAL INADMISSIBILIDADE DOSIMETRIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO

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Parties

FRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegação Do Habeas Corpus Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Revisão da dosimetria (aumento por qualificadoras e redução por tentativa)
  3. 3 Trânsito em julgado e preclusão

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir dosimetria de condenação que transitou em julgado em 9/8/2023 (preclusão) e porque não foi demonstrado constrangimento ilegal manifesto; a matéria arguida configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.