HC 881421 - DECISAO

HC 881421 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de Justiça utilizou o mesmo fundamento (quantidade de droga) para majorar a pena e para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, configurando bis in idem e constrangimento ilegal; assim, reconheceu-se a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, 233 dias-multa, e fixando o regime semiaberto conforme art.33, §3º do CP.

Parties
Paciente: DAVI XAVIER DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
HABEAS CORPUS, Tráfico DE DROGAS, Tráfico PRIVILEGIADO, DOSIMETRIA DA PENA, REGIME PRISIONAL
PENAL HABEAS CORPUS Tráfico DE DROGAS Tráfico PRIVILEGIADO DOSIMETRIA DA PENA REGIME PRISIONAL

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Parties

DAVI XAVIER DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Validade do fundamento usado para afastar a minorante (quantidade de droga)
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de Justiça utilizou o mesmo fundamento (quantidade de droga) para majorar a pena e para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, configurando bis in idem e constrangimento ilegal; assim, reconheceu-se a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, 233 dias-multa, e fixando o regime semiaberto conforme art.33, §3º do CP.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, resultando a reprimenda do paciente em 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 233 dias-multa.
  • Comunique-se com urgência.