HC 776224 - DECISAO

HC 776224 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedidos e por versar sobre matérias idênticas já apreciadas no Recurso Especial n. 1.716.265/SC, além de existir HC anterior (n. 364.231/SC) com idêntico objeto, conforme entendimento consolidado no STJ.

Parties
Paciente: Rogerio de Oliveira Cercal; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 2014.091769-8)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
HABEAS CORPUS, Reiteração DE PEDIDOS, Associação PARA O Tráfico DE DROGAS, Associação CRIMINOSA
Processual Penal HABEAS CORPUS Reiteração DE PEDIDOS Associação PARA O Tráfico DE DROGAS Associação CRIMINOSA

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Parties

Rogerio de Oliveira Cercal

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 2014.091769-8)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento das penas impostas ao paciente
  2. 2 Impossibilidade de reiteração de pedidos já apresentados no Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Matérias idênticas previamente apreciadas no Recurso Especial n. 1.716.265/SC

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedidos e por versar sobre matérias idênticas já apreciadas no Recurso Especial n. 1.716.265/SC, além de existir HC anterior (n. 364.231/SC) com idêntico objeto, conforme entendimento consolidado no STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.