HC 999677 - DECISAO

HC 999677 - DECISAO

Por se tratar de pedido de revisão de condenação e de dosimetria já imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, com trânsito em julgado em 2015, o habeas corpus é inadmissível, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL VINICIUS CANONICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
HABEAS CORPUS, ROUBO MAJORADO, DOSIMETRIA DA PENA, Trânsito EM JULGADO
PENAL HABEAS CORPUS ROUBO MAJORADO DOSIMETRIA DA PENA Trânsito EM JULGADO

Case Brief

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Parties

DANIEL VINICIUS CANONICO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 impossibilidade de revisar dosimetria da pena em condenação transitada em julgado
  3. 3 ausência de constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de revisão de condenação e de dosimetria já imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, com trânsito em julgado em 2015, o habeas corpus é inadmissível, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.