HC 939172 - DECISAO
Denega-se a ordem porque não há ilegalidade manifesta: o paciente é multirreincidente e respondia a outras ações penais, circunstância que, conforme jurisprudência do STJ, afasta o reconhecimento do princípio da insignificância, e o habeas corpus não é adequado para reexaminar fatos e provas.
- Parties
- Paciente: RAMIRES DE SA BENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Manifestante Pela Denegação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- HABEAS CORPUS, TENTATIVA DE FURTO SIMPLES, Princípio DA Insignificância, HABITUALIDADE CRIMINOSA, TRANCAMENTO DA Ação PENAL, ATIPICIDADE DA CONDUTA
Case Brief
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Parties
RAMIRES DE SA BENTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante Pela Denegação
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus para reconhecer atipicidade/insignificância
- 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em face da habitualidade delitiva
- 3 Incabibilidade do habeas corpus para revolver matéria fática e probatória
Ratio Decidendi
Denega-se a ordem porque não há ilegalidade manifesta: o paciente é multirreincidente e respondia a outras ações penais, circunstância que, conforme jurisprudência do STJ, afasta o reconhecimento do princípio da insignificância, e o habeas corpus não é adequado para reexaminar fatos e provas.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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