HC 1004614 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque o pedido de extensão de efeitos deveria ser formulado nos autos do processo originário e porque a fundamentação baseada no art. 318-A do CPP não é aplicável ao caso do paciente.
- Parties
- Paciente: Vinicius Guilherme Alves
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- indeferida liminarmente
- Legal Topics
- HABEAS CORPUS, Tráfico DE DROGAS, PEDIDO DE Extensão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Vinicius Guilherme Alves
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão em habeas corpus
- 2 Necessidade de requerer a extensão nos autos do processo originário
- 3 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP ao caso concreto
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque o pedido de extensão de efeitos deveria ser formulado nos autos do processo originário e porque a fundamentação baseada no art. 318-A do CPP não é aplicável ao caso do paciente.
Court Disposition
indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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