HC 1012589 - DECISAO
Indeferimento liminar da inicial por inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado em 2024, e por impetração simultânea/duplicada de writs contra o mesmo ato coator, em conformidade com a jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: CARLOS ODEON BANDEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 0000432-32.2018.8.06.0200/CE)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente.
- Legal Topics
- HABEAS CORPUS, Tráfico DE DROGAS, Condenação COM Trânsito EM JULGADO, WRIT UTILIZADO COMO Sucedâneo DE Revisão CRIMINAL, Impetração Simultânea DE WRITS
Case Brief
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Parties
CARLOS ODEON BANDEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 0000432-32.2018.8.06.0200/CE)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 2 vícios de fundamentação na dosimetria da pena
- 3 bis in idem na valoração da nocividade da substância
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar da inicial por inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado em 2024, e por impetração simultânea/duplicada de writs contra o mesmo ato coator, em conformidade com a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial.
- Publique-se.
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