HC 1010500 - DECISAO

HC 1010500 - DECISAO

A petição foi indeferida liminarmente porque a impetração buscava revisar condenação mantida em instâncias ordinárias e não se comprovou ilegal constrangimento: havia denúncia específica, apreensão de droga no veículo durante abordagem, autorização de moradora para ingresso na área comum e visualização de entorpecentes no interior do domicílio, o que justificou o ingresso e tornou regulares as provas obtidas.

Parties
Paciente: MAURICIO OLIVEIRA RODRIGUES BERNARDINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento
Legal Topics
HABEAS CORPUS, Tráfico DE DROGAS, BUSCA DOMICILIAR, NULIDADE, FUNDADA SUSPEITA, INGRESSO EM Área COMUM, Revisão DA Condenação Inadmissível
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS Tráfico DE DROGAS BUSCA DOMICILIAR NULIDADE FUNDADA SUSPEITA INGRESSO EM Área COMUM Revisão DA Condenação Inadmissível

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Parties

MAURICIO OLIVEIRA RODRIGUES BERNARDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade de revisão da condenação por habeas corpus
  3. 3 legalidade do ingresso em domicílio após autorização para acesso à área comum

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente porque a impetração buscava revisar condenação mantida em instâncias ordinárias e não se comprovou ilegal constrangimento: havia denúncia específica, apreensão de droga no veículo durante abordagem, autorização de moradora para ingresso na área comum e visualização de entorpecentes no interior do domicílio, o que justificou o ingresso e tornou regulares as provas obtidas.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.