HC 1000733 - ACORDAO

HC 1000733 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta quanto à gravidade das condutas e à necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada pela apreensão de armas e considerável quantidade de drogas e outros objetos indicativos de atividade de tráfico; as condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para afastar a prisão quando presentes fundamentos concretos; o fato novo alegado exige dilação probatória e deve ser analisado nas instâncias ordinárias, não cabendo desconstituição em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: WELLINGTON VINICIUS MONTEIRO PADILHA; Corréu: ALAN DOUGLAS MONTEIRO PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
recurso improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
HABEAS CORPUS, Tráfico DE DROGAS, PORTE DE ARMAS, Prisão PREVENTIVA, MEDIDAS CAUTELARES
DIREITO PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS Tráfico DE DROGAS PORTE DE ARMAS Prisão PREVENTIVA MEDIDAS CAUTELARES

Case Brief

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Parties

WELLINGTON VINICIUS MONTEIRO PADILHA

Agravante

ALAN DOUGLAS MONTEIRO PADILHA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta quanto à gravidade das condutas e à necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada pela apreensão de armas e considerável quantidade de drogas e outros objetos indicativos de atividade de tráfico; as condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para afastar a prisão quando presentes fundamentos concretos; o fato novo alegado exige dilação probatória e deve ser analisado nas instâncias ordinárias, não cabendo desconstituição em sede de habeas corpus.

Court Disposition

recurso improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante