HC 1004997 - DECISAO

HC 1004997 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por ser indevida a extensão dos efeitos de outro habeas corpus fora dos autos de origem; contudo, aplicando o entendimento dominante de que, quando o Tribunal afasta circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença, há obrigação de redução proporcional da pena-base, procedeu-se ao redimensionamento da pena do paciente, culminando na pena definitiva de 12 anos, 5 meses e 21 dias de reclusão e pagamento de 1.789 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JONATHAN FERNANDO PEREIRA GUIMARAES; Corréu: Mauricio de Souza Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
HABEAS CORPUS, Associação PARA O Tráfico, Tráfico DE ENTORPECENTES, DOSIMETRIA, Extensão DE EFEITOS
PENAL PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS Associação PARA O Tráfico Tráfico DE ENTORPECENTES DOSIMETRIA Extensão DE EFEITOS

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Parties

JONATHAN FERNANDO PEREIRA GUIMARAES

Paciente

Mauricio de Souza Barbosa

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a corréu
  2. 2 inadmissibilidade da extensão em sede de novo habeas corpus quando deve ser requerida nos autos de origem
  3. 3 redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem afasta circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por ser indevida a extensão dos efeitos de outro habeas corpus fora dos autos de origem; contudo, aplicando o entendimento dominante de que, quando o Tribunal afasta circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença, há obrigação de redução proporcional da pena-base, procedeu-se ao redimensionamento da pena do paciente, culminando na pena definitiva de 12 anos, 5 meses e 21 dias de reclusão e pagamento de 1.789 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 12 anos, 5 meses e 21 dias de reclusão, e pagamento de 1.789 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.