HC 1030845 - DECISAO

HC 1030845 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, circunstância que impede verificar a verossimilhança das alegações; aplicação do entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e pode ser inadmitido de plano se não adequadamente instruído (AgRg no HC n. 939.286/MG).

Parties
Paciente: DANIELA AIRES FRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
HABEAS CORPUS, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, Revogação DA Prisão PREVENTIVA, Ausência DE Cópia DA Decisão DE Prisão, Verificação DA Verossimilhança DAS Alegações, INVIABILIDADE
Processual Penal HABEAS CORPUS POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO Revogação DA Prisão PREVENTIVA Ausência DE Cópia DA Decisão DE Prisão Verificação DA Verossimilhança DAS Alegações INVIABILIDADE

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIELA AIRES FRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 Possibilidade de decretação da prisão com base em antecedentes não transitados em julgado e boletim de ocorrência arquivado
  3. 3 Obrigação da defesa de instruir o habeas corpus com cópia da decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, circunstância que impede verificar a verossimilhança das alegações; aplicação do entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e pode ser inadmitido de plano se não adequadamente instruído (AgRg no HC n. 939.286/MG).

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.