HC 863496 - ACORDAO

HC 863496 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar pedido de revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias, sem rebater o fundamento de inadmissibilidade, razão pela qual é aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ADILSON PEREIRA DE CARVALHO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
HABEAS CORPUS, Revisão DE Condenação TRANSITADA EM JULGADO, Súmula 182/stj, ROUBO MAJORADO, Extorsão MAJORADA, Corrupção DE MENORES, INADMISSIBILIDADE
PENAL HABEAS CORPUS Revisão DE Condenação TRANSITADA EM JULGADO Súmula 182/stj ROUBO MAJORADO Extorsão MAJORADA Corrupção DE MENORES INADMISSIBILIDADE

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Parties

ADILSON PEREIRA DE CARVALHO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar pedido de revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias, sem rebater o fundamento de inadmissibilidade, razão pela qual é aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Ordem denegada.