HC 1038190 - DECISAO

HC 1038190 - DECISAO

Como se trata de mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior (HC n. 1.036.943/SP) indeferido liminarmente, o Tribunal não conheceu do presente habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIELLE FORTUNATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
HABEAS CORPUS, Ameaça, DANO QUALIFICADO, TORTURA, DISPARO DE ARMA DE FOGO, CERCEAMENTO DE DEFESA, Declinação DE Competência, Reiteração DE PEDIDO
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS Ameaça DANO QUALIFICADO TORTURA DISPARO DE ARMA DE FOGO CERCEAMENTO DE DEFESA Declinação DE Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIELLE FORTUNATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Cerceamento de defesa pela negativa de oitiva de testemunhas
  3. 3 Reiteração de pedido em habeas corpus após impetração anterior no STJ

Ratio Decidendi

Como se trata de mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior (HC n. 1.036.943/SP) indeferido liminarmente, o Tribunal não conheceu do presente habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.