HC 1040609 - DECISAO

HC 1040609 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a peça não estava devidamente instruída: faltava cópia do decreto prisional, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações, e o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória.

Parties
Paciente: Eduardo Cardozo Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
HABEAS CORPUS, Tráfico DE DROGAS, PREVENTIVA, Instrução DEFICIENTE, Ausência DO DECRETO PRISIONAL
PENAL PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS Tráfico DE DROGAS PREVENTIVA Instrução DEFICIENTE Ausência DO DECRETO PRISIONAL

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Parties

Eduardo Cardozo Garcia

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia do decreto prisional
  3. 3 exigência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a peça não estava devidamente instruída: faltava cópia do decreto prisional, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações, e o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.