HC 1080240 - DECISAO

HC 1080240 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de apelação afastou a atenuante da confissão qualificada em desacordo com o entendimento desta Corte (Súmula 545/STJ); por isso cassou-se o acórdão impugnado e restabeleceu-se a pena fixada na sentença em 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: RENATO APARECIDO DO AMARAL BENEDICTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para cassar o acórdão e restabelecer a pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, conforme sentença da 1ª Vara da comarca de Porto Ferreira/SP.
Legal Topics
HABEAS CORPUS, Homicídio QUALIFICADO TENTADO, DOSIMETRIA, Confissão QUALIFICADA, Súmula 545/stj, Súmula 231/stj, REGIME INICIAL FECHADO, Progressão DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL
PENAL PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS Homicídio QUALIFICADO TENTADO DOSIMETRIA Confissão QUALIFICADA Súmula 545/stj Súmula 231/stj +2 more

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Parties

RENATO APARECIDO DO AMARAL BENEDICTO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea/qualificada
  2. 2 aplicação da Súmula 545/STJ
  3. 3 valoração da confissão parcial ou qualificada para fins de atenuante

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de apelação afastou a atenuante da confissão qualificada em desacordo com o entendimento desta Corte (Súmula 545/STJ); por isso cassou-se o acórdão impugnado e restabeleceu-se a pena fixada na sentença em 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para cassar o acórdão e restabelecer a pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, conforme sentença da 1ª Vara da comarca de Porto Ferreira/SP.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado e restabelecimento da pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, definida na sentença da Ação Penal n. 0002493-96.2017.8.26.0472, da 1ª Vara da comarca de Porto Ferreira/SP.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.