HC 643666 - DECISAO

HC 643666 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de documentação essencial (notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), tornando impossível o exame seguro do alegado constrangimento ilegal, ônus do qual a defesa não se desincumbiu; precedentes do STF e STJ exigem prova pré-constituída para conhecimento do writ.

Parties
Paciente: HUGO DE JESUS FAUSTINO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
HABEAS CORPUS, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Defesa
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Da Defesa

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Parties

HUGO DE JESUS FAUSTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação essencial para exame do habeas corpus
  2. 2 instrução deficiente do feito
  3. 3 ônus da defesa de instruir o writ com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de documentação essencial (notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), tornando impossível o exame seguro do alegado constrangimento ilegal, ônus do qual a defesa não se desincumbiu; precedentes do STF e STJ exigem prova pré-constituída para conhecimento do writ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.