HC 669508 - DECISAO

HC 669508 - DECISAO

Como o crime praticado pelo paciente não possui nexo de causalidade com a saúde pública, a circunstância agravante decorrente do estado de calamidade pública (pandemia) é inaplicável; por esse motivo afasto a agravante na dosimetria, resultando na reprimenda definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa e fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: Matheus Orlando da Silva Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 20ª Vara Criminal da comarca da Capital/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a circunstância agravante da dosimetria, tornar definitiva a reprimenda em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa e fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
HABEAS CORPUS, DOSIMETRIA DA PENA, ROUBO MAJORADO, AGRAVANTE, PANDEMIA, ESTADO DE CALAMIDADE
PENAL HABEAS CORPUS DOSIMETRIA DA PENA ROUBO MAJORADO AGRAVANTE PANDEMIA ESTADO DE CALAMIDADE

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Matheus Orlando da Silva Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 20ª Vara Criminal da comarca da Capital/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da circunstância agravante de estado de calamidade pública na dosimetria da pena
  2. 2 Nexo de causalidade entre o crime e a saúde pública
  3. 3 Responsabilidade penal objetiva

Ratio Decidendi

Como o crime praticado pelo paciente não possui nexo de causalidade com a saúde pública, a circunstância agravante decorrente do estado de calamidade pública (pandemia) é inaplicável; por esse motivo afasto a agravante na dosimetria, resultando na reprimenda definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa e fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a circunstância agravante da dosimetria, tornar definitiva a reprimenda em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa e fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Afastar a circunstância agravante da dosimetria da pena imposta ao paciente
  • Fixar a reprimenda definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa