HC 899255 - DECISAO

HC 899255 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, matéria cuja revisão compete ao Superior Tribunal de Justiça para seus próprios julgados, e não se constatou constrangimento ilegal que autorizasse o conhecimento do remédio.

Parties
Paciente: Neide Tossin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
HABEAS CORPUS, Tráfico DE DROGAS, Revisão CRIMINAL, Trânsito EM JULGADO, REGIME PRISIONAL, Substituição DE PENA
PENAL PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS Tráfico DE DROGAS Revisão CRIMINAL Trânsito EM JULGADO REGIME PRISIONAL Substituição DE PENA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Neide Tossin

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência para julgamento da revisão criminal de julgados do STJ
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a via eleita

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, matéria cuja revisão compete ao Superior Tribunal de Justiça para seus próprios julgados, e não se constatou constrangimento ilegal que autorizasse o conhecimento do remédio.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.