HC 917730 - DECISAO

HC 917730 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, pois foi devidamente fundamentada pela valoração desfavorável das circunstâncias judiciais e pela reincidência do réu, entendimento que encontra respaldo na jurisprudência do STJ; assim, a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Jhonny Anderson Costa Petronio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento.
Legal Topics
HABEAS CORPUS, FURTO QUALIFICADO TENTADO, REGIME INICIAL FECHADO, Reincidência, Circunstâncias JUDICIAIS Desfavoráveis
PENAL HABEAS CORPUS FURTO QUALIFICADO TENTADO REGIME INICIAL FECHADO Reincidência Circunstâncias JUDICIAIS Desfavoráveis

Case Brief

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Parties

Jhonny Anderson Costa Petronio

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência por si só impede a substituição do regime inicial por outro mais brando
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado quando há reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo com pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, pois foi devidamente fundamentada pela valoração desfavorável das circunstâncias judiciais e pela reincidência do réu, entendimento que encontra respaldo na jurisprudência do STJ; assim, a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.