HC 865592 - ACORDAO

HC 865592 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o ato impugnado foi praticado por Turma Recursal, órgão formado por juízes que não se enquadra no conceito de tribunal para fins de competência originária do STJ, caracterizando supressão de instância e ausência de competência desta Corte; ademais, a manutenção do regime semiaberto foi considerada adequada em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal.

Parties
Paciente: ALAN DE SOUZA FERREIRA; Autoridade Coatora: COLÉGIO RECURSAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (Apelação Criminal 1500137-64.2022.8.26.0412)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
HABEAS CORPUS, CRIMES DE Trânsito, REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, Reincidência, Circunstância JUDICIAL Desfavorável, Supressão DE Instância, TURMA RECURSAL, Competência
PENAL PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS CRIMES DE Trânsito REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Reincidência Circunstância JUDICIAL Desfavorável Supressão DE Instância +2 more

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Parties

ALAN DE SOUZA FERREIRA

Paciente

COLÉGIO RECURSAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (Apelação Criminal 1500137-64.2022.8.26.0412)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus contra decisões de Turma Recursal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus para modificar regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o ato impugnado foi praticado por Turma Recursal, órgão formado por juízes que não se enquadra no conceito de tribunal para fins de competência originária do STJ, caracterizando supressão de instância e ausência de competência desta Corte; ademais, a manutenção do regime semiaberto foi considerada adequada em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.