HC 921877 - DECISAO
A inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus foi utilizado para pretender a revisão de condenação já transitada em julgado e a alegação de insuficiência de provas demandaria exame de fatos e provas, inviável na via estreita do writ, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Mauro de Almeida Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0043364-79.2021.8.19.0002)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2024
- Procedural Posture
- HABEAS CORPUS / Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente.
- Legal Topics
- HABEAS CORPUS, Perseguição MAJORADA, Condenação TRANSITADA EM JULGADO, Revisão, Insuficiência DE PROVAS
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Mauro de Almeida Costa
Paciente
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0043364-79.2021.8.19.0002)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
HABEAS CORPUS / Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do habeas corpus para revisão de condenação com trânsito em julgado
- 2 Impossibilidade de exame da insuficiência de provas na via estreita do habeas corpus, por demandar reavaliação de fatos e provas
Ratio Decidendi
A inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus foi utilizado para pretender a revisão de condenação já transitada em julgado e a alegação de insuficiência de provas demandaria exame de fatos e provas, inviável na via estreita do writ, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment