HC 869930 - ACORDAO

HC 869930 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque a decisão de conversão da prisão em preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas, da existência de munições, do contexto de disparos, da condenação anterior e fuga do sistema prisional, configurando fundado risco de reiteração delitiva e periculosidade que tornam inadequadas as medidas cautelares diversas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, denegada.
Legal Topics
HABEAS CORPUS, Tráfico DE DROGAS, Associação PARA O Tráfico, Resistência, Violência NO FLAGRANTE, Insignificância DA QUANTIDADE DE Munição APREENDIDA, Supressão DE Instância, Prisão PREVENTIVA, GARANTIA DA ORDEM Pública, MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS
DIREITO PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS Tráfico DE DROGAS Associação PARA O Tráfico Resistência Violência NO FLAGRANTE Insignificância DA QUANTIDADE DE Munição APREENDIDA Supressão DE Instância +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente
  2. 2 Insignificância da quantidade de munição apreendida (não apreciada no acórdão impugnado)
  3. 3 Violência sofrida no momento do flagrante (não apreciada no acórdão impugnado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque a decisão de conversão da prisão em preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas, da existência de munições, do contexto de disparos, da condenação anterior e fuga do sistema prisional, configurando fundado risco de reiteração delitiva e periculosidade que tornam inadequadas as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, denegada.

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, denegada.