HC 967192 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque o acórdão impugnado foi publicado recentemente e encontra-se em curso o prazo recursal; ademais, não há ilegalidade na dosimetria, pois as agravantes impugnadas foram fundamentadas em elementos concretos dos autos (seis projéteis, repercussões econômicas e psicológicas para a família).

Parties: Paciente: JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO WILLEMEN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente; Impetração Não Processada Em Razão De Publicação Recente Do Acórdão E Prazo Recursal Em Curso
Outcome: Inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ); habeas corpus não processado.
Legal Topics: HABEAS CORPUS, Homicídio QUALIFICADO, DOSIMETRIA, INADMISSIBILIDADE

PENAL HABEAS CORPUS Homicídio QUALIFICADO DOSIMETRIA INADMISSIBILIDADE

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Parties

JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO WILLEMEN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente; Impetração Não Processada Em Razão De Publicação Recente Do Acórdão E Prazo Recursal Em Curso

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus diante de acórdão publicado recentemente e prazo recursal em curso
2 pedido de redimensionamento da pena (dosimetria)
3 impugnação da valoração das circunstâncias do crime (uso de arma de fogo) e das consequências do delito (vítima como provedor da família)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ); habeas corpus não processado.

Orders

Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
Publique-se.