HC 979705 - DECISAO

HC 979705 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui writ substitutivo de recurso próprio e porque não há constrangimento ilegal manifesto: o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ, considerando que, embora em regra se aplique a fração de 1/6 para cada atenuante, tal redução não pode fixar a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), não havendo, assim, fundamento excepcional para processamento da impetração.

Parties
Paciente: Ivan Lourenco dos Anjo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Revisão Criminal n. 0076378-10.2022.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
HABEAS CORPUS, ROUBO MAJORADO, Revisão CRIMINAL, WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO Próprio, DOSIMETRIA DA PENA, ATENUANTES DE MENORIDADE RELATIVA, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS ROUBO MAJORADO Revisão CRIMINAL WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO Próprio DOSIMETRIA DA PENA ATENUANTES DE MENORIDADE RELATIVA +2 more

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Parties

Ivan Lourenco dos Anjo

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Revisão Criminal n. 0076378-10.2022.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de writ substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação das atenuantes de menoridade relativa e confissão espontânea na dosimetria
  3. 3 limitação da redução da pena para não ficar abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui writ substitutivo de recurso próprio e porque não há constrangimento ilegal manifesto: o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ, considerando que, embora em regra se aplique a fração de 1/6 para cada atenuante, tal redução não pode fixar a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), não havendo, assim, fundamento excepcional para processamento da impetração.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.