HC 1014283 - DECISAO

HC 1014283 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública (antecedentes, cumprimento de pena, investigação anterior e prisão em flagrante por descumprimento de prisão domiciliar), e porque não houve prova da necessidade exclusiva da presença do paciente para os cuidados do menor, além de ser incabível o reexame do mérito fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Giuliano Louis Martins Lopes; Autoridade Coatora: Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 3ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Inicial (pedido de liminar) indeferida liminarmente
Legal Topics
HABEAS CORPUS, Prisão PREVENTIVA, Prisão DOMICILIAR, Tráfico DE DROGAS, Associação PARA O Tráfico, Falsificação DE DOCUMENTO
PROCESSUAL PENAL DIREITO PENAL HABEAS CORPUS Prisão PREVENTIVA Prisão DOMICILIAR Tráfico DE DROGAS Associação PARA O Tráfico Falsificação DE DOCUMENTO

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Giuliano Louis Martins Lopes

Paciente

Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 3ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta para custódia
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública (antecedentes, cumprimento de pena, investigação anterior e prisão em flagrante por descumprimento de prisão domiciliar), e porque não houve prova da necessidade exclusiva da presença do paciente para os cuidados do menor, além de ser incabível o reexame do mérito fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Inicial (pedido de liminar) indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.