HC 1044864 - DECISAO

HC 1044864 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é inadequado como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade na condenação ou na dosimetria; há preclusão temporal dada a distância entre os fatos (2015), o trânsito em julgado (2018) e a impetração, e os registros de antecedentes não demonstram cumprimento de pena, o que afasta o reconhecimento de redução da pena por 'direito ao esquecimento'.

Parties
Paciente: PAULO CESAR MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
HABEAS CORPUS, Revisão CRIMINAL, DOSIMETRIA, MAUS ANTECEDENTES, PROVA TESTEMUNHAL, Corrupção ATIVA, Associação PARA O Tráfico, Trânsito EM JULGADO, Preclusão TEMPORAL
PENAL PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS Revisão CRIMINAL DOSIMETRIA MAUS ANTECEDENTES PROVA TESTEMUNHAL Corrupção ATIVA +3 more

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Parties

PAULO CESAR MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reavaliação do mérito probatório em sede revisional
  3. 3 legalidade da dosimetria e valoração de maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é inadequado como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade na condenação ou na dosimetria; há preclusão temporal dada a distância entre os fatos (2015), o trânsito em julgado (2018) e a impetração, e os registros de antecedentes não demonstram cumprimento de pena, o que afasta o reconhecimento de redução da pena por 'direito ao esquecimento'.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.