HC 1086839 - DECISAO

HC 1086839 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não juntou ao writ a cópia do decreto de prisão preventiva originário, documento essencial para a verificação da verossimilhança das alegações, sendo ônus da parte impetrante produzir prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
HABEAS CORPUS, Prisão PREVENTIVA, Instrução DEFICIENTE, Violência Doméstica
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS Prisão PREVENTIVA Instrução DEFICIENTE Violência Doméstica

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Parties

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta do decreto de prisão preventiva originário
  2. 2 ônus da instrução da parte impetrante
  3. 3 habeas corpus exige prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não juntou ao writ a cópia do decreto de prisão preventiva originário, documento essencial para a verificação da verossimilhança das alegações, sendo ônus da parte impetrante produzir prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Publique-se.