HC 1095011 - DECISAO

HC 1095011 - DECISAO

Como a condenação do paciente transitou em julgado, não cabe mais revisar os fundamentos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, por se tratar de prisão-pena; portanto, não há constrangimento ilegal e a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: RODRIGO HUEIBER SALAZAR RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5044310-43.2025.8.21.0010)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
HABEAS CORPUS, Tráfico DE DROGAS MAIORADO, Prisão PREVENTIVA, Fundamentação, Prisão PENA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, Trânsito EM JULGADO
PENAL HABEAS CORPUS Tráfico DE DROGAS MAIORADO Prisão PREVENTIVA Fundamentação Prisão PENA CONSTRANGIMENTO ILEGAL Trânsito EM JULGADO

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Parties

RODRIGO HUEIBER SALAZAR RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5044310-43.2025.8.21.0010)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão cautelar por insuficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 312 do Código de Processo Penal após trânsito em julgado (prisão-pena vs prisão processual)

Ratio Decidendi

Como a condenação do paciente transitou em julgado, não cabe mais revisar os fundamentos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, por se tratar de prisão-pena; portanto, não há constrangimento ilegal e a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.