HC 1096896 - DECISAO

HC 1096896 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente inadmissível no Superior Tribunal de Justiça quando a autoridade coatora for um de seus próprios Ministros; nesses casos, a competência para o processamento e julgamento é do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO CORDEIRO DE BARROS; Autoridade Coatora: Ministro do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente por manifesta inadmissibilidade; competência para conhecer do habeas corpus contra Ministro do STJ é do STF
Legal Topics
HABEAS CORPUS, Vício NA Intimação, Competência, Trânsito EM JULGADO
PENAL HABEAS CORPUS Vício NA Intimação Competência Trânsito EM JULGADO

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Parties

MARCOS ANTONIO CORDEIRO DE BARROS

Paciente

Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisões de Ministros do STJ
  2. 2 alegação de nulidade por cerceamento de defesa em razão de intimação realizada em nome de antigo patrono
  3. 3 pedido de suspensão dos efeitos do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente inadmissível no Superior Tribunal de Justiça quando a autoridade coatora for um de seus próprios Ministros; nesses casos, a competência para o processamento e julgamento é do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente por manifesta inadmissibilidade; competência para conhecer do habeas corpus contra Ministro do STJ é do STF

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.