HC 1102951 - DECISAO

HC 1102951 - DECISAO

O pedido não comporta processamento porque o habeas corpus não é meio adequado para rever condenação já mantida pelas instâncias ordinárias e não se verifica ilegal constrangimento, pois a menção à insistência na atividade delitiva evidencia maior reprovabilidade e as condenações foram corretamente consideradas; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.26.012478-9/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
HABEAS CORPUS, Tráfico DE DROGAS, DOSIMETRIA DA PENA, BIS in IDEM, Reincidência
PENAL HABEAS CORPUS Tráfico DE DROGAS DOSIMETRIA DA PENA BIS in IDEM Reincidência

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Parties

LUIZ FERNANDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.26.012478-9/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias por meio de habeas corpus
  2. 2 Alegação de bis in idem na valoração da culpabilidade e na agravação por reincidência
  3. 3 Ausência de ilegal constrangimento na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O pedido não comporta processamento porque o habeas corpus não é meio adequado para rever condenação já mantida pelas instâncias ordinárias e não se verifica ilegal constrangimento, pois a menção à insistência na atividade delitiva evidencia maior reprovabilidade e as condenações foram corretamente consideradas; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.