RHC 174342 - DECISAO

RHC 174342 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da remessa dos autos à Justiça Eleitoral por determinação do Supremo Tribunal Federal; subsidiariamente, o acórdão destacou que, diante da complexidade dos fatos apurados e da ausência de vícios manifestos aferíveis de plano, não é cabível o trancamento do inquérito via habeas corpus por suposto excesso de prazo ou pela insuficiência de corroboração das colaborações.

Parties
Paciente/impetrante: ALDO GUEDES ÁLVARO; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Autoridade Impetrada: Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (remessa Dos Autos À Justiça Eleitoral)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
HABEAS CORPUS PREVENTIVO, TRANCAMENTO DE Inquérito POLICIAL, EXCESSO DE PRAZO, Colaboração PREMIADA, Prejudicialidade/remessa À Justiça ELEITORAL
PENAL PROCESSUAL PENAL DIREITO ELEITORAL HABEAS CORPUS PREVENTIVO TRANCAMENTO DE Inquérito POLICIAL EXCESSO DE PRAZO Colaboração PREMIADA Prejudicialidade/remessa À Justiça ELEITORAL

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Parties

ALDO GUEDES ÁLVARO

Paciente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Recorrido

Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco

Autoridade Impetrada

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (remessa Dos Autos À Justiça Eleitoral)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento de inquérito por excesso de prazo
  2. 2 necessidade de corroboração das declarações de colaboradores premiados
  3. 3 limites do controle judicial sobre a duração de investigações policiais

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da remessa dos autos à Justiça Eleitoral por determinação do Supremo Tribunal Federal; subsidiariamente, o acórdão destacou que, diante da complexidade dos fatos apurados e da ausência de vícios manifestos aferíveis de plano, não é cabível o trancamento do inquérito via habeas corpus por suposto excesso de prazo ou pela insuficiência de corroboração das colaborações.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.