HC 1035750 - ACORDAO

HC 1035750 - ACORDAO

Não existir flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; não há nulidade nas investigações preliminares realizadas pela Polícia Militar; eventuais irregularidades no inquérito não contaminaram a ação penal; o ingresso domiciliar foi amparado por fundadas razões (relatório da PM e imagens aéreas) em contexto de crime permanente; e a revisão da condenação por associação para o tráfico exige reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: Rogério Schandert; Acusado: Rafael Malta Schandert
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Proferida Pela Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO, Investigação PELA Polícia MILITAR, IRREGULARIDADES NO Inquérito, INGRESSO DOMICILIAR EM CRIME PERMANENTE, Associação PARA O Tráfico
Direito Processual Penal HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO Investigação PELA Polícia MILITAR IRREGULARIDADES NO Inquérito INGRESSO DOMICILIAR EM CRIME PERMANENTE Associação PARA O Tráfico

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Parties

Rogério Schandert

Agravante

Rafael Malta Schandert

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Proferida Pela Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de alegada flagrante ilegalidade
  2. 2 Nulidade de investigações preliminares conduzidas pela Polícia Militar por usurpação de função de polícia judiciária
  3. 3 Se irregularidades no inquérito policial contaminam a ação penal

Ratio Decidendi

Não existir flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; não há nulidade nas investigações preliminares realizadas pela Polícia Militar; eventuais irregularidades no inquérito não contaminaram a ação penal; o ingresso domiciliar foi amparado por fundadas razões (relatório da PM e imagens aéreas) em contexto de crime permanente; e a revisão da condenação por associação para o tráfico exige reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática por seus próprios fundamentos