HC 976533 - ACORDAO

HC 976533 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus, porque se tratava de writ usado como substitutivo de recurso ordinário e faltava documento essencial ao exame (cópia integral do decreto preventivo originário), sendo o habeas corpus exigente de prova pré-constituída e ônus da instrução do impetrante; além disso, as nulidades apontadas não foram enfrentadas pela instância originária, cuja apreciação por esta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente/denunciado: Jonathan Souza da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO Ordinário, Tráfico DE DROGAS, Associação PARA O Tráfico, Revogação DA Prisão PREVENTIVA, Instrução DEFICIENTE, NULIDADES, QUEBRA DO SIGILO Telefônico, Supressão DE Instância
PENAL PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO Ordinário Tráfico DE DROGAS Associação PARA O Tráfico Revogação DA Prisão PREVENTIVA Instrução DEFICIENTE NULIDADES +2 more

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Parties

Jonathan Souza da Silva

Paciente/denunciado

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impropriedade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Ausência da cópia integral do decreto prisional originário como óbice ao exame

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque se tratava de writ usado como substitutivo de recurso ordinário e faltava documento essencial ao exame (cópia integral do decreto preventivo originário), sendo o habeas corpus exigente de prova pré-constituída e ônus da instrução do impetrante; além disso, as nulidades apontadas não foram enfrentadas pela instância originária, cuja apreciação por esta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus