HC 1013280 - ACORDAO

HC 1013280 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não tem competência para processar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a corte de origem fundamentou idoneamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, pela demonstração da dedicação do agravante a atividades criminosas, sendo vedado o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ROBSON BARBOSA SILVA JUNIOR; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025; Decisão Final: Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE Revisão CRIMINAL, Tráfico PRIVILEGIADO, Competência DO STJ, FLAGRANTE ILEGALIDADE, CAUSA DE Diminuição DE PENA
DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO PENAL HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE Revisão CRIMINAL Tráfico PRIVILEGIADO Competência DO STJ FLAGRANTE ILEGALIDADE CAUSA DE Diminuição DE PENA

Case Brief

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Parties

ROBSON BARBOSA SILVA JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025; Decisão Final: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 competência do STJ para processar revisões criminais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não tem competência para processar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a corte de origem fundamentou idoneamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, pela demonstração da dedicação do agravante a atividades criminosas, sendo vedado o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de revisão criminal.