AREsp 1873693 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o critério de exasperação da pena-base em 1/8 sobre o intervalo das penas abstratamente cominadas para cada vetorial desfavorável é válido; a fixação da pena-base é discricionária nos termos do art. 59 do CP; a valoração negativa da personalidade e das circunstâncias do crime foi adequadamente motivada sem necessidade de prova pericial; e a premeditação autoriza a exasperação na primeira fase da dosimetria.

Parties
Agravante: JAIRON JOSÉ MILHOMEM MEDRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Homicídio, DOSIMETRIA DA PENA, Elevação DA REPRIMENDA Básica, PERSONALIDADE, Circunstâncias DO CRIME, Premeditação
PENAL PROCESSUAL PENAL Homicídio DOSIMETRIA DA PENA Elevação DA REPRIMENDA Básica PERSONALIDADE Circunstâncias DO CRIME Premeditação

Case Brief

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Parties

JAIRON JOSÉ MILHOMEM MEDRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validação do critério de exasperação da pena-base em 1/8 sobre o intervalo de pena
  2. 2 necessidade de prova pericial para valoração da personalidade
  3. 3 direito subjetivo à aplicação da fração de 1/6 por vetorial desfavorável

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o critério de exasperação da pena-base em 1/8 sobre o intervalo das penas abstratamente cominadas para cada vetorial desfavorável é válido; a fixação da pena-base é discricionária nos termos do art. 59 do CP; a valoração negativa da personalidade e das circunstâncias do crime foi adequadamente motivada sem necessidade de prova pericial; e a premeditação autoriza a exasperação na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.