REsp 2090302 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou os aspectos relevantes e concluiu, com fundamentação, que a qualificadora do meio cruel não se sustenta no conjunto probatório; a inversão exigiría revolvimento de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Homicídio, Inexistência DE Omissão NO Acórdão RECORRIDO, QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ofensa aos arts. 315 e 619 do CPP
- 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
- 3 incidência da qualificadora do meio cruel
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou os aspectos relevantes e concluiu, com fundamentação, que a qualificadora do meio cruel não se sustenta no conjunto probatório; a inversão exigiría revolvimento de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada e seus fundamentos.
Full Case Text
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