AREsp 2739282 - ACORDAO

AREsp 2739282 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias apontadas pelo agravante foram apreciadas pelo Tribunal de origem e o acolhimento do recurso especial requereria reexame do conjunto fático-probatório e alteração das premissas fático-processuais, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento da pretensão nesta instância.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio, Art. 619 DO CPP, Art. 121, § 2º, IV, DO CP, Súmula N. 7 DO STJ, Pronúncia, Competência DO CONSELHO DE Sentença
PENAL PROCESSO PENAL Homicídio Art. 619 DO CPP Art. 121, § 2º, Iv, DO CP Súmula N. 7 DO STJ Pronúncia Competência DO CONSELHO DE Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP (alegada omissão quanto a laudos periciais)
  2. 2 Possibilidade de inclusão da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias apontadas pelo agravante foram apreciadas pelo Tribunal de origem e o acolhimento do recurso especial requereria reexame do conjunto fático-probatório e alteração das premissas fático-processuais, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento da pretensão nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.