HC 1039508 - ACORDAO

HC 1039508 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na dosimetria; o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da fração de 1/6 ao homicídio privilegiado, e a modificação do quantum exigiria revolvimento fático-probatório não admissível na via do writ.

Parties
Paciente: MOISES ADISSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Homicídio, DOSIMETRIA DA PENA, TENTATIVA, Fração, WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO Próprio, FLAGRANTE ILEGALIDADE, HABEAS CORPUS, AGRAVO REGIMENTAL
Penal Processual Penal Homicídio DOSIMETRIA DA PENA TENTATIVA Fração WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO Próprio FLAGRANTE ILEGALIDADE +2 more

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Parties

MOISES ADISSI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na dosimetria; o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da fração de 1/6 ao homicídio privilegiado, e a modificação do quantum exigiria revolvimento fático-probatório não admissível na via do writ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus