EAREsp 2515545 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou, de forma concreta, específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, acolher as alegações implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Heber Uzun
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio CULPOSO NA Direção DE Veículo AUTOMOTOR, Impugnação DEFICIENTE DA Decisão DE Inadmissão NA ORIGEM, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, COTEJO Analítico, Dissídio JURISPRUDENCIAL
PENAL PROCESSO PENAL Homicídio CULPOSO NA Direção DE Veículo AUTOMOTOR Impugnação DEFICIENTE DA Decisão DE Inadmissão NA ORIGEM Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf COTEJO Analítico +1 more

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Parties

Heber Uzun

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar integralmente e de forma específica os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou, de forma concreta, específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, acolher as alegações implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.