AREsp 1873617 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente não enfrentando adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, o que autoriza o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO ANDRE SANTOS DE MELO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Homicídio QUALIFICADO, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
PENAL PROCESSUAL PENAL Homicídio QUALIFICADO Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica

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Parties

PAULO ANDRE SANTOS DE MELO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente não enfrentando adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, o que autoriza o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.