REsp 2124202 - DECISAO

REsp 2124202 - DECISAO

Com base na jurisprudência desta Quinta Turma (notadamente REsp n. 1.972.098/SC e precedentes posteriores), reconheceu-se que a confissão, inclusive parcial ou qualificada, não afasta o direito à atenuante do art. 65, III, alínea "d", do CP; procedeu-se assim ao reconhecimento da atenuante para o homicídio qualificado e, de ofício, para o furto, com readequação das penas e conclusão pelo concurso material e unificação em pena única conforme art. 69 do CP.

Parties
Recorrente: JONATHA ALTYERES SANTOS DE ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea ao crime de homicídio qualificado; conheço de ofício a atenuante da confissão espontânea para o crime de furto; readequo a pena definitiva em 16 (dezesseis) anos, 09 (nove) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 15...
Legal Topics
Homicídio QUALIFICADO, FURTO, ATENUANTE DA Confissão Espontânea, DOSIMETRIA, Confissão QUALIFICADA
PENAL PROCESSO PENAL Homicídio QUALIFICADO FURTO ATENUANTE DA Confissão Espontânea DOSIMETRIA Confissão QUALIFICADA

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Parties

JONATHA ALTYERES SANTOS DE ALMEIDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando o réu invoca legítima defesa
  2. 2 aplicabilidade da confissão parcial/qualificada como causa atenuante nos termos do art. 65, III, alínea "d", do Código Penal
  3. 3 limites da revisão da dosimetria (juízo discricionário do magistrado)

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência desta Quinta Turma (notadamente REsp n. 1.972.098/SC e precedentes posteriores), reconheceu-se que a confissão, inclusive parcial ou qualificada, não afasta o direito à atenuante do art. 65, III, alínea "d", do CP; procedeu-se assim ao reconhecimento da atenuante para o homicídio qualificado e, de ofício, para o furto, com readequação das penas e conclusão pelo concurso material e unificação em pena única conforme art. 69 do CP.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea ao crime de homicídio qualificado; conheço de ofício a atenuante da confissão espontânea para o crime de furto; readequo a pena definitiva em 16 (dezesseis) anos, 09 (nove) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 15...

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea ao crime de homicídio qualificado.
  • Conhecer de ofício e reconhecer a atenuante da confissão espontânea para o crime de furto (ordem de habeas corpus concedida de ofício).