HC 934959 - DECISAO

HC 934959 - DECISAO

Indeferido liminarmente o habeas corpus por inadequação da via para revisar a dosimetria/condenação e por inexistir constrangimento ilegal manifesto; a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do crime (premeditação, violência extrema, multiplicidade de disparos, emboscada, uso de armas de guerra, prática na porta de escola, vítima fardada), em observância ao art. 59 do CP.

Parties
Paciente: Paulo Henrique Gomes de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
HABEAS CORPUS / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial.
Legal Topics
Homicídio QUALIFICADO, DOSIMETRIA DA PENA, Revisão DA Condenação, Utilização INDEVIDA DA VIA ELEITA, PENA BASE, Premeditação, INTENSIDADE DO DOLO
PENAL Homicídio QUALIFICADO DOSIMETRIA DA PENA Revisão DA Condenação Utilização INDEVIDA DA VIA ELEITA PENA BASE Premeditação INTENSIDADE DO DOLO

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Parties

Paulo Henrique Gomes de Lima

Paciente

Procedural Posture

HABEAS CORPUS / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para revisar dosimetria da pena e condenação
  2. 2 Exasperação da pena-base com fundamento em circunstâncias do próprio tipo penal
  3. 3 Existência ou não de constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

Indeferido liminarmente o habeas corpus por inadequação da via para revisar a dosimetria/condenação e por inexistir constrangimento ilegal manifesto; a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do crime (premeditação, violência extrema, multiplicidade de disparos, emboscada, uso de armas de guerra, prática na porta de escola, vítima fardada), em observância ao art. 59 do CP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.