AREsp 1946502 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento na parte conhecida porque a decisão agravada apresentou motivação idônea para a valoração negativa da conduta social, especificamente pelo fato de o réu estar em estado de embriaguez e portar arma de fogo com registro vencido, e porque não é admissível a veiculação de novas alegações no agravo regimental (inovação recursal).

Parties
Agravante: ARGOS MADEIRA DA COSTA MATOS; Assistentes De Acusação: assistentes de acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
Legal Topics
Homicídio QUALIFICADO, DOSIMETRIA, Circunstância JUDICIAL Desfavorável, CONDUTA SOCIAL, Inovação RECURSAL
PENAL PROCESSUAL PENAL Homicídio QUALIFICADO DOSIMETRIA Circunstância JUDICIAL Desfavorável CONDUTA SOCIAL Inovação RECURSAL

Case Brief

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Parties

ARGOS MADEIRA DA COSTA MATOS

Agravante

assistentes de acusação

Assistentes De Acusação

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  2. 2 valoração negativa da conduta social na dosimetria
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo regimental

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento na parte conhecida porque a decisão agravada apresentou motivação idônea para a valoração negativa da conduta social, especificamente pelo fato de o réu estar em estado de embriaguez e portar arma de fogo com registro vencido, e porque não é admissível a veiculação de novas alegações no agravo regimental (inovação recursal).

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.