AREsp 2696894 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não trouxe fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por óbice da Súmula 284/STF, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso mostrou-se incapaz de superar os óbices processuais.

Parties
Agravante/recorrente: SULAMAR PEREIRA DA SILVA; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravado E Julgado: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Homicídio QUALIFICADO, Ausência DE Impugnação INTEGRAL, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Pressupostos De Admissibilidade
PENAL PROCESSUAL PENAL Homicídio QUALIFICADO Ausência DE Impugnação INTEGRAL Súmula 182/stj Súmula 284/stf Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SULAMAR PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravado E Julgado: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Óbice da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para observância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não trouxe fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por óbice da Súmula 284/STF, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso mostrou-se incapaz de superar os óbices processuais.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.