HC 984546 - DECISAO
A ordem foi denegada por ausência de ilegalidade flagrante e porque o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não encontra suporte nos autos (não houve confissão completa/total); acolher o pedido demandaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus que não se presta à segunda revisão criminal.
- Parties
- Paciente: PAULO VINICIUS IPOLITO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Homicídio QUALIFICADO, FRAUDE PROCESSUAL, Corrupção DE MENORES, DOSIMETRIA, ATENUANTE DA Confissão, Revisão CRIMINAL, HABEAS CORPUS, REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS
Case Brief
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Parties
PAULO VINICIUS IPOLITO DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como segunda revisão criminal
- 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
- 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e sua vedação na via eleita
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada por ausência de ilegalidade flagrante e porque o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não encontra suporte nos autos (não houve confissão completa/total); acolher o pedido demandaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus que não se presta à segunda revisão criminal.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Ordem denegada.
- Publique-se.
Full Case Text
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