RHC 208463 - ACORDAO

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O indeferimento das provas foi fundamentado com base no art. 400, § 1º, do CPP por serem consideradas irrelevantes ou protelatórias, os embargos de declaração não demonstraram vícios previstos em lei, e não houve cerceamento de defesa, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: SADRAQUE DE ARAGÃO CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Homicídio QUALIFICADO, INDEFERIMENTO DE PROVAS, CERCEAMENTO DE DEFESA, EMBARGOS DE Declaração
PENAL PROCESSO PENAL Homicídio QUALIFICADO INDEFERIMENTO DE PROVAS CERCEAMENTO DE DEFESA EMBARGOS DE Declaração

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Parties

SADRAQUE DE ARAGÃO CHAGAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento de provas pelo magistrado
  2. 2 Violação ao princípio da ampla defesa por indeferimento de provas
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O indeferimento das provas foi fundamentado com base no art. 400, § 1º, do CPP por serem consideradas irrelevantes ou protelatórias, os embargos de declaração não demonstraram vícios previstos em lei, e não houve cerceamento de defesa, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão agravada