HC 887967 - ACORDAO

HC 887967 - ACORDAO

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a maior demora decorre da complexidade do caso, do rito do Tribunal do Júri e do fato de o paciente ter permanecido foragido de 2015 a 2021; a prisão preventiva foi reavaliada em diversas oportunidades e o paciente foi pronunciado nos termos do art. 121, §2º, IV, do CP, atraindo a aplicação da Súmula n. 21 do STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio QUALIFICADO, Prisão PREVENTIVA, EXCESSO DE PRAZO, FEITO COMPLEXO, Súmula N. 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE Justiça STJ, PACIENTE FORAGIDO DE 2015 a 2021
PENAL PROCESSUAL PENAL Homicídio QUALIFICADO Prisão PREVENTIVA EXCESSO DE PRAZO FEITO COMPLEXO Súmula N. 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE Justiça STJ PACIENTE FORAGIDO DE 2015 a 2021

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Incidência da Súmula n. 21 do STJ após pronúncia

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a maior demora decorre da complexidade do caso, do rito do Tribunal do Júri e do fato de o paciente ter permanecido foragido de 2015 a 2021; a prisão preventiva foi reavaliada em diversas oportunidades e o paciente foi pronunciado nos termos do art. 121, §2º, IV, do CP, atraindo a aplicação da Súmula n. 21 do STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.